(DOC. VP 240.8201.2238.5200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Instrumentalidade das formas. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente no ato contestado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patentes que justifiquem a superação da Súmula 691/STF. 2 - « A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no REsp. 1.912.568/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021) « (AgRg no RHC 1

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