(DOC. VP 240.8201.2205.6429)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Confissão. Art. 65, III, «d» do CP. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para averiguar se a recorrente confessou a prática do crime seria necessário o reexame das provas do processo, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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