(DOC. VP 240.8201.2194.5331)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por hora certa. Não ocorrência. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que não ocorreu validamente a citação de uma das partes. 2 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da regularidade ou não da citação por hora certa demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote