(DOC. VP 240.8201.2191.7492)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Ausência de análise de mérito do recurso especial. Incompetência do STJ para analisar o pleito revisional. Não conhecimento do pedido pela presidência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois o pedido de revisão criminal não foi conhecido pela manifesta incompetência desta Corte para sua apreciação, considerando-se que o agravo em recurso especial foi conhecido para não se conhecer do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote