(DOC. VP 240.8201.2189.8156)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra tutela provisória de urgência. Acórdão recorrido pela possibilidade de seguro-garantia para fins de garantir, antecipadamente, o juízo da execução. Decisão não definitiva. Não cabimento do especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese em que o órgão julgador a quo decide a respeito dos requisitos necessários à concessão de tutelas provisórias de urgência, a decisão não é definitiva e, por isso, o recurso especial não serve à sua impugnação, nos termos da CF/88, art. 105, III e

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