(DOC. VP 240.8201.2174.7648)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 83/STJ e à não demonstração do dissenso pretoriano, nos moldes legal e regimental, em nítida violação ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental d

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