(DOC. VP 240.8201.2168.8478)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 2/7/24. O prazo recursal teve início em 3/7/24 (quarta-feira) e término em 8/7/24 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi recebida na Central do Processo Eletrônico no STJ em 16/7/24, quando já ultrapassado o

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