(DOC. VP 240.8201.2153.2366)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude da busca veicular. Não ocorrência. Informações prévias e específicas sobre o transporte de drogas, com posterior abordagem em via pública. Fundada suspeita.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - A busca veicular, no caso, realizada em atividade ostensiva de policiamento, sujeita-se à disciplina processual penal e, assim, à exigência de fundada suspeita da posse de corpo de delit

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