(DOC. VP 240.8201.2151.1198)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Créditos trabalhistas. Deságio. Prazo ânuo. Possibilidade. Prazo estendido. Pagamento. Integralidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas. 2 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3 -

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