(DOC. VP 240.8201.2150.5621)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento.

1 - A insurgência que envolva discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui natureza infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 248 do STF). 2 - Tratando-se de conclusão adotada pelo Supremo Tribunal Federal sob regime de observância obrigatória, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do CPC, art. 1.030, I, a. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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