(DOC. VP 240.8201.2149.1931)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Autorização de uso de espaço público. Alegação de necessidade de realização de licitação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a irregularidades na promoção de eventos pela municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que

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