(DOC. VP 240.8201.2139.4250)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Não vislumbro eiva no acórdão que desproveu o agravo regimental, dado o acerto do decisum que não conheceu do recurso especial, pois a análise da insurgência, de fato, encontra o óbice da Súmula 7, STJ. Na espécie, à conta de vícios no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero

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