(DOC. VP 240.8201.2137.3775)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularização. Inércia da defesa. Súmula 115/STJ. Manifestação extemporânea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme parecer ministerial, «ocorre que o agravante não logrou juntar aos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, limitando-se a juntar na petição do Agravo Regimental procuração particular, acrescentando não sabe se terá os mesmos efeitos pela Defensoria» (e/STJ fl 1012). 2 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que, [s]e o advogado que assinou a petição [...] não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote