(DOC. VP 240.8201.2124.5461)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Valoração como maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Dosimetria. Majorantes. Restrição de liberdade. Concurso de agentes. Utilização da majorante sobejante no cálculo da pena- base. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, no que concerne à suscitada violação ao CP, art. 59, insta consignar que a jurisprudência dessa Corte assentou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de utilização de condenações já alcançadas período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, como elemento de suporte para a apreciação negativa dos antecedentes criminais. II - Portanto, ainda que a condenação anterior não prevaleça para efeito da reincidência, se, entre a data do cumpriment

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