(DOC. VP 240.8201.2123.2720)

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação civil pública. Anticorrupção. Lei 12.846/13. Aquisição de medicamentos e outros insumos farmacêuticos destinados ao tratamento de pacientes portadores da doença covid-19, sob o regime de contratação instituído pela Lei 13.979/20. Alegação de direcionamento ilícito da contratação e superfaturamento. Pedido de tutela de urgência. Não conhecimento do agravo em recurso especia L que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que nos autos da ação civil pública, indeferiu os pedidos liminares formulados nos seguintes termos: decreto cautelar de indisponibilidade de bens, quebra de sigilos bancário e fiscal, bem como o cancelamento/suspensão dos empenhos, liquidações e pagamentos de valores no âmbito dos contratos celebrados. No tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos Documento eletrônico VDA42733493 assinado eletronicamente nos

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