(DOC. VP 240.8201.2108.3498)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância. Não conhecimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses manejadas no mandamus, porquanto não interposto agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado, fica esta Corte Superior impedida de pronunciar-se sobre os temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido po

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