(DOC. VP 240.8167.3440.4952)

TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE MÉRITO DETERMINADA PELO STJ - AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

A negativa de concessão de saídas temporárias com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, configura manifesta ilegalidade, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XL. Ordem parcialmente concedida.

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