(DOC. VP 240.7031.1988.7316)

STJ. Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado desta corte superior. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.746.072/PR/STJ, ao interpretar as regras do CPC/2015, art. 85, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2 - Em 15/03/2022, a Cor

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