(DOC. VP 240.7031.1944.3744)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são Documento eletrônico VDA42209021 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 27/06/2024 20:30:01Publicação no DJe/STJ 3897 de 01/07/2024. Código de Controle do Documento: 310e227a-4734-40a1-b7cd-303357dab8a9 destinados à adequação do decisum ao ent

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