(DOC. VP 240.7031.1927.0394)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição da pretensão executória. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a alegada o fensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «Cuida-se de Liquidação e Execução Individual de Sentença Coletiva proposta pelos Agravados, decorrente da Ação Declaratória Cumulada com Cobrança com Pedido de Antecipação de Tutela 0003203-59.2008.8.16.0004, na qual a APP Sindicato

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