(DOC. VP 240.7031.1921.4944)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Não participação do Ministério Público no julgamento. Não demonstração do prejuízo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Consonância com entendimento do STJ. Litisconsorte passivo necessário. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Busca pela solução consensual de conflitos. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Para o reconhecimento da nulidade da ausência de participação do Ministério Público no julgamento, faz-se necessária a efetiva demonstração de prejuí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote