(DOC. VP 240.7031.1906.9543)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e lucros. Compra e venda de imóvel. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC, art. 1.030, § 2º. Incidência. Segundo capítulo da decisão. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do sobredito dispositivo processual. 2 - A fixação de honorários advocatícios, com base em critérios diferenciados, não viola o princípio da isonomia processual entre as partes. 3 - A interposição do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requer o atendimento dos requisitos essenciais
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