(DOC. VP 240.7031.1842.7311)

STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou o condômino a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de que as obras realizadas, com autorização prévia, não divergem das que foram efetuadas pelos

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