(DOC. VP 240.7031.1738.5230)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Conselhos de fiscalização profissional. Regime jurídico. CLT. Lei 9.469/1998, art. 58, § 3º. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando «a mudança do regime de aposentadoria do Autor, passando para o próprio dos servidores estatutários da União, nos termos da Lei 8112/90, em substituição ao regime geral do INSS», julgada improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e rejeitou os embargos de declaração opostos. 3 - Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidênci

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