(DOC. VP 240.7031.1640.8775)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, no julgamento dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido consignou (fl. 1131): «Reitero os fundamentos adotados no decisum agravado de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais. Ressalva-se, todavia, que cabe ao juízo da recuperação judicial se manifestar sobre a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podend

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