(DOC. VP 240.7031.1611.9221)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução em ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, s IV e VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Teses recursais não prequestionadas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2 - Na forma da juris

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