(DOC. VP 240.7031.1606.1229)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial no AREsp n 1.905.514/RJ. No STJ, o mandado de segurança foi denegado. II - O mandado de segurança é a ação constitucional destinada a «proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pess

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