(DOC. VP 240.7031.1604.0707)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município por onde trafegam hidrocarbonetos de lavra e tratamento estrangeiros, não sujeitos, portanto, ao regime jurídico de concessões do Brasil. Recurso provido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Nos termos da CF/88, art. 20, § 1º, « é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípi

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