(DOC. VP 240.7031.1598.3733)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Servidor público. Reajuste salarial. Variação do ipc. Plano collor. Perdas inflacionárias. Cálculos. Metodologia revisão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a via especial exige a demonstração inequívoca da contrariedade ao dispositivo infraconstitucional inquinado como ofendido, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar que seja verificado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação desse dispositivo caracteriza deficiência de fundamentação, conforme dispõe a Súmula 284/STF.; b) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jur�

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