(DOC. VP 240.7031.1583.7316)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Repetição indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Não conhecimento do recurso de apelação por ausência de dialeticidade. Impossibilidade de análise de matéria de ordem pública. Precedentes. Violação ao CPC, art. 1.010. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme precedentes da 2ª Turma do STJ, não caberia ao Tribunal de origem apreciar questão de ordem pública, porquanto não conhecida a Apelação, nos termos do CPC/20

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