(DOC. VP 240.7031.1498.3459)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo. Valor do proveito econômico não aferível. Incidência sobre o valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, s

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