(DOC. VP 240.7031.1415.9679)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições ao pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II; e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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