(DOC. VP 240.7031.1411.1338)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso. Possibilidade de exame de todas as questões relacionadas à matéria devolvida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a profundidade do efeito devolutivo permite ao órgão julgador reapreciar, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, todos os fundamentos e questões que possuam relação com a matéria veiculada no recurso interposto. 2. A Súmula 83/STJ incide sobre os recursos interpostos tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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