(DOC. VP 240.7031.1403.9438)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica.
1 - Na revisão de plano previdenciário superavitário, é possível a reversão da reserva especial tanto aos participantes e assistidos quanto ao patrocinador, sendo inviável a pretensão de revisão unilateral do plano de benefícios pelo próprio participante, visto que é condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador (PREVIC). Legalidade da Resolução MPS/CGPC 26/2008. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não provido.
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