(DOC. VP 240.7031.1379.9801)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pretendida aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92. Impossibilidade, tendo em conta a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos que causaram prejuízo ao erário, com expressa afirmação da presença do elemento anímico dolo específico.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, assentou que a « Lei 14.230/2021 aplica-se aos Documento eletrônico VDA42153376 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/06/2024 19:41:38Publicação

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