(DOC. VP 240.7031.1368.9458)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Policial militar. Modus operandi. Homicídios praticados no intuito de enconbrir outro homicídio. «queima de arquivo". Contemporaneidade da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Ausência dos requisitos legais. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, o decreto prisional está concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta imputada ao agravante, uma vez que os homicídios pelos quais está sendo investigado teriam sido cometidos, supostam

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