(DOC. VP 240.7031.1352.6155)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Constitucionalidade declarada do índice fap. Acidentes de trajeto. Enquadramento como acidente de trabalho. Composição do índice fap. Legalidade. Lei 10.666/2003, art. 10. Súmula 284/st

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso Especial. 2 - A causa se resume a definir se o índice FAP (no percentil de 1,0892), ao incluir acidentes de trajeto, extrapola os parâmetros legais para o cálculo do adicional FAP/RAT 2012. 3 - Observa-se que o Tribunal a quo, para defender a manutenção do elemento «acidentes de trajeto» no cálculo do FAP, utilizou a regra constitucional descrita no CF/88, art. 195, § 9º. 4 - Os acidentes ocorridos no trajeto para

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