(DOC. VP 240.7031.1340.4983)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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