(DOC. VP 240.7031.1313.7711)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa, não tendo a parte interposto agravo regimental para a submissão da celeuma a órgão colegiado da instância antecedente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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