(DOC. VP 240.7031.1214.9648)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade. Impropriedade da via eleita. Decisão mantida. Agravado que preenche os requisitos para a concessão de indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que «[A] alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado» (AgRg no HC 840.51

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote