(DOC. VP 240.7031.1213.0212)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou (fls. 55-57): «Embora, na origem, o processo seja o mesmo, nesta Corte Superior formam-se processos diversos. Assim é porque se trata de hipótese em que a segurança, no Tribunal de origem, foi parcialmente concedida, de modo que o Recurso em Mandado de Segurança do impetrante encontra fundamento no art. 105, II, b, da CF/88e impugna, portanto, a parte decisória em que denegada a segurança, ao passo que o Recurso E

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