(DOC. VP 240.7031.1189.1391)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Alegação de nulidade do título por erro do termo inicial dos juros sobre a multa. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa punitiva. Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto. Fundamento constitucional. Análise inviável pelo STJ.

1 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O aresto vergastado, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que a alegação de nulidade do título por erro do termo inicial dos juros sobre a multa demanda dilação probatória, o que impossibilita a análise do caso por meio da Exceção de Pré-Executividade. Não se permite a modificação

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