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(DOC. VP 240.7031.1175.8406)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Fiança bancária. Seguro garantia. Substituição. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior admite a possibilidade de substituição de fiança bancária pelo seguro garantia «dada a semelhança jurídica

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