(DOC. VP 240.7031.1123.5533)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Querela nulitatis insanabilis. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Ação ordinária, atualmente na fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Acórdão omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 489, II e § 1º, IV, e CPC, art. 1.022). Violação configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Há ofensa aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta o acórdão recorrido sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - A existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado da lide, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3 - Agravo interno provido para dar pr

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