(DOC. VP 240.7031.1122.7852)

STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Matéria. Art. 1.030, I, «a» do CPC. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Competência do tribunal de origem.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando-se na ausência de repercussão geral e na natureza infraconstitucional da matéria discutida, conforme o CPC, art. 1.030, I, «a» e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2 - Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal afastada, uma vez que, nos termos do CPC, art. 1.030, I, «a», o Tribunal de origem exerce competência própria a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote