(DOC. VP 240.7031.1112.1605)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reitera a parte embargante que houve o efetivo prequestionamento da questão referente aos honorários advocatícios uma vez que a matéria foi suscitada em sede de embargos de declaração. 2 - No caso concreto, não houve vício com relação à violação dos CPC, art. 2º e CPC art. 1.013 uma vez que a matéria restou examinada de forma clara e fundamentada na decisão embargada (e/STJ fl. 972). 3 - Examinada a controvérsia posta, não se pode falar em omissão, mas tão somente em pr

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