(DOC. VP 240.6787.1673.0661)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1.249 - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO DE RISCO - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 possuem natureza de tutela inibitória, de índole satisfativa, não se sujeitando, inclusive, à existência de inquérito policial ou de ação penal. No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é suficiente à comprovação da situação de risco e, por conseguinte, ao deferimento de medidas protetivas de urgência. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - REVO

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