(DOC. VP 240.6240.9959.2770)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Instrumento de mandato. Correção. Omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, apenas, para sanar erro material e registrar a adequada instrução do recurso com instrumento de mandato outorgado em favor do advogado. 3 - Relativamente à alegada omiss

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