(DOC. VP 240.6240.9905.1126)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime de poluição ambiental de responsabilidade do prefeito. Manutenção de lixão entre 2014 e 2017. Ação penal originária. Denúncia rejeitada. Lei penal em branco. Ausência de conduta prevista em parâmetro normativo estadual. Óbice da Súmula 280/STF. STF. Lei 12.305/2010, art. 47, II (política nacional de resíduos sólidos). Proibição de lançamentos de resíduos sólidos e rejeitos a céu aberto com prazo legal para entrada em vigor. Prazo legal ampliado pela Lei 14.026/2020 (marco legal do saneamento básico). Lei posterior que favorece o denunciado. Rejeição da denúncia que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - « É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado» (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/12/2016). 2 - No caso concreto, a denúncia pela prática do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, norma penal em branco, foi rejeitada, embora indicado como complemento a inobservância aa Lei 12.305/10, art. 47, II; do ar

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