(DOC. VP 240.6240.9901.6521)

STJ. Administrativo. Servidor público de Ministério Público Estadual. Vedação ao exercício da advocacia.ADI 5.454/df. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional consignou (fl. 687, e/STJ, grifou-se): «Considerando que os postulantes não possuem direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a aplicação do art. 32, da Lei. 11.415/2006 como sugere a parte recorrente, é certo que as modificações posteriores sofridas pelo estatuto a eles aplicados, também os alcançarão, sendo legítima a vedação estabelecida pelo CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público aos servidores do Parquet estadual". Contudo, esse argumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote